O projeto de lei 7.063/2017 que regula o novo marco legal das concessões e das parcerias público-privadas (PPP´s) está pronto para ser votado em Plenário. Porém, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), não agradou parte do setor privado e do governo que agora elaboram um parecer com sugestões de mudanças no texto.
O texto tem como objetivo reduzir o valor mínimo exigido por lei para a celebração dos contratos das PPP´s em estados e municípios. Esses contratos são utilizados, por exemplo, na construção e recuperação de estradas, obras de saneamento, hospitais, presídios, entre outros.
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Atualmente a Lei 11.079/2004 só permite esse tipo de parceria em contratos com o valor mínimo de R$20 milhões. Pelo novo marco, esse valor só seria aplicado para as parcerias entre empresas e o governo federal. Para os estados e o Distrito Federal, o mínimo seria de R$ 10 milhões e para os municípios, R$ 5 milhões.
Outro ponto defendido pela proposta é a construção de um relatório que cria novos tipos de contratos de concessão, e também dá prioridade à tramitação nos órgãos ambientais dos licenciamentos para projetos de concessão.
Em entrevista concedida para a Gazeta do Povo o relator da proposta, afirmou que o setor privado já entregou suas sugestões. Segundo ele mais de 40 entidades que representam os diversos setores da economia contribuíram com ideias de aperfeiçoamento ao marco legal. “Tudo isso são sugestões, mas quem vai decidir, certamente, será o plenário”, afirmou Arnaldo Jardim.
