Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.188/2021 conhecido como Marco Legal das Garantias, que prevê a modificação do regramento para as garantias imobiliárias no Brasil.
De acordo com o governo federal, autor do projeto, o PL garantirá que um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia em diferentes operações de financiamento. Facilitando o uso das garantias de crédito, reduzindo juros e custos de financiamentos e aumentando a concorrência. O texto também prevê o resgate antecipado de letras financeiras.
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Segundo o Ministério da Economia, a operacionalização desses serviços ficará das cargo de instituições gestoras de garantias (IGGs), que são pessoas jurídicas de direito privado cujo funcionamento dependerá de autorização do Banco Central com critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional.
A proposta ainda prevê a modificação das regras sobre execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, alienação fiduciária, impenhorabilidade dos bens da família e execução extrajudicial em caso de concurso de credores.
E os Professores?
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto também prevê que os entes federativos podem usar qualquer banco para o pagamento de profissionais da educação e professores, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, os recursos do Fundeb são mantidos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
