Foi aprovado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei 4.000/2021, que moderniza o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício ou unidade imobiliária.
Atualmente o Código Civil exige a aprovação unânime para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa. O texto altera essa regra e determina que a aprovação de mudança dependerá de 2/3 dos votos dos condôminos.
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O objetivo do projeto é ocupar imóveis obsoletos nos centros das grandes capitais, e facilitar a adesão de condomínios a projetos de revitalização urbana e operações urbanas que visem reavivar os Centros Históricos.
Tramitação: Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
