A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) a Medida Provisória 1.089/2021 (MP do Voo Simples) que moderniza a legislação sobre aviação civil no país. Com 294 votos favoráveis e 90 contrários o texto seguirá para análise do Senado Federal.
O texto aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União/SP), garante que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos desde que observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das autoridades civis.
A MP dispensa a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas e permite que companhias deixem de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiros “indisciplinados”, que tenham cometido algum ato “gravíssimo”. Ficando a autoridade civil responsável por definir quais atos entram ou não nesse rol.
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Outro ponto que merece atenção foi a inclusão de um dispositivo que proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxa de despacho de bagagens de até 23kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais.
Atendendo ao pedido do Governo, o relatório apresentado pelo deputado também garante um dispositivo que autoriza a União realizar parcerias público-privadas (PPP´s) para promover licitações de oito aeroportos no estado no Amazonas.
Com a desburocratização e o aumento da concorrência o preço das passagens será barateado. “Estamos facilitando a criação de companhias aéreas, estamos facilitando criar aeroporto, estamos facilitando locações, estamos facilitando criar linhas aéreas a partir de táxi-aéreo”. Afirmou o relator.
A proposta também cria uma nova tabela com valores ajustados para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil de acordo com o porte das empresas e a complexidade do serviço.
