Está parada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2021 (PEC 18) que autoriza adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial.
De acordo com a Constituição Federal hoje em dia os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fixa a duração da jornada do aprendiz em até seis horas. Caso ele já tenha completado o ensino fundamental, no entanto, a carga poderá ser estendida para oito horas. O trabalho em regime parcial, por sua vez, não pode ultrapassar 25 horas por semana, o que dá uma média de cinco horas diárias.
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O texto garante que a autorização do trabalho parcial para os jovens não acarretará prejuízos e trará benefícios como o incentivo a conclusão dos estudos, oportunidade de crescimento pessoal e a entrada oficial no mercado de trabalho.
Tramitação: A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
