É uma ignomínia, não tem o menor cabimento, precisa ser esquecida ou, na pior das hipóteses, derrubada em todas as votações possíveis a Proposta de Emenda Constitucional 63 (PEC 63), que restabelece o privilégio descabido da promoção automática a cada cinco anos (quinquênio), com aumento salarial de 5%, a juízes e procuradores, as mais privilegiadas carreiras do serviço público.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em entrevista ao programa “Roda viva” que restaurar a mamata, abolida em 2005, é importante para compensar as “privações” por que passam os integrantes do Judiciário e do Ministério Público (MP). Não se sabe em que planeta vive Pacheco. Eis, aqui na Terra, algumas “privações” de juízes e procuradores:
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1) Judiciário e MP têm média salarial igual ao dobro do Legislativo e ao triplo do Executivo, segundo estudo do Ipea. Em 2019, o salário médio era R$ 15.274 (patamar dos 2% mais ricos do Brasil), e só 7% recebiam menos de R$ 2.500;
2) Das dez maiores remunerações nas esferas federal, municipal e estadual, nove estavam em cargos no Judiciário e no MP. “A partir dos anos 1990, as remunerações do Judiciário assumem trajetória de aumento bem superior aos demais Poderes”, afirma o estudo;
3) No Judiciário e no MP, proliferam privilégios já extintos noutras áreas, como férias de 60 dias, promoções automáticas, licenças-prêmio, aposentadorias compulsórias, auxílios moradia, refeição, paletó e outras prebendas;
4) Em 24 estados, o vale-refeição de juízes superava o salário mínimo. Mais de 8 mil magistrados receberam remuneração igual ou superior a R$ 100 mil pelo menos uma vez desde 2017 (eles são um terço dos que recebem supersalários acima do teto constitucional);
Por desfrutar tais privilégios, cada juiz custa aos cofres públicos mais de R$ 48 mil mensais, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O Brasil tem a Justiça mais cara do mundo, de acordo com estudo dos pesquisadores Luciano Da Ros e Matthew Taylor. Judiciário e Ministério Público consomem anualmente 1,8% do Produto Interno Bruto, 11 vezes o custo de instituições similares na Espanha, dez vezes o da Argentina e nove vezes o dos Estados Unidos.
O gasto absurdo infelizmente não implica que a Justiça brasileira tenha produtividade dez vezes maior que a congênere noutros países. Ao contrário, ela é conhecida pela lentidão, burocracia e ineficiência. Qualquer gestor sabe que, em tais condições, um aumento automático a cada cinco anos sem nenhum critério de mérito representa apenas a perpetuação de um estado de coisas que deveria ser extinto.
Se Pacheco realmente estivesse preocupado com a qualidade e o custo do serviço público, teria dado prioridade a uma ampla reforma administrativa que trouxesse critérios de desempenho para a gestão do Estado e incluísse todos os funcionários da ativa, especialmente integrantes do Judiciário e do MP, acabando com todas as regalias indecentes a que têm direito. Ou, no mínimo, levaria a votação a lei que restringe os supersalários no setor público já aprovada na Câmara. Agora, quer condicioná-la à absurda PEC 63, que gravaria na Constituição privilégios inaceitáveis e traria ainda mais distorções à gestão pública. Nem é preciso lembrar o impacto fiscal da proposta, estimado em R$ 7,5 bilhões anuais. Ela é por si só um acinte que deve despertar revolta em todo pagador de impostos. Precisa ser repelida com energia.
