A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1.089/2021 conhecida como MP do voo simples que reformula a legislação sobre aviação civil.
O texto de autoria do Poder Executivo que foi aprovado em abril estava em análise no Senado e agora retornou para a Câmara com emendas que precisam ser analisadas e votadas pelos deputados. O relator da MP é o deputado federal General Peternelli (União-SP).
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Segundo a Agência Câmara de Notícias, A MP aprovada acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A medida aprovada afirma que as companhias aéreas serão proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Ainda de acordo com a Câmara uma das emendas direciona 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico.
O substitutivo também determina que tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
