O Projeto de Lei 249 de 2022 institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência dos dados de contratações da administração direta e indireta dos três Poderes e dos órgãos autônomos da União. Além disso, o texto inclui uma nova funcionalidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) criando um sistema de alerta de indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, por meio de inteligência artificial e cruzamento de dados.
O texto de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) insere novas medidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e tem como objetivo principal dar mais transparência aos dados de contratações públicas de modo que a sociedade civil possa monitorar as informações e identificar eventuais irregularidades.
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Outro ponto em destaque na proposta é a garantia da transparecia ex-ante das contratações públicas, ou seja, antes do contrato ser firmado. Dessa forma é possível estabelecer condições para uma concorrência justa evitando corrupção. Os dados abertos possibilitarão o desenvolvimento de ferramentas que gerem alertas em casos de indícios de corrupção, servindo de fonte de informações para os órgãos de controle interno e externo, assim como para a sociedade civil.
Segundo Agência Câmara de Notícias, o texto determina que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Criado pela nova Lei de Licitações, esse portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei; e realização facultativa das contratações pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
A gestão do Portal é de responsabilidade do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. Incluindo dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), no comitê.
O projeto está na Câmara dos Deputados aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
