Apesar de aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica ainda não é realidade na maioria das cidades brasileiras. Das 3125 cidades mapeadas por um levantamento inédito, somente 475 aprovaram uma lei ou um decreto municipal relacionado à lei de liberdade econômica – ou seja, somente 15,2%.
O estudo foi conduzido pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP) e divulgado em evento no Senado Federal nesta quarta-feira em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.
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A Lei de Liberdade Econômica buscou remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir a influência governamental na economia. Entre as novidades, ela trouxe o fim da exigência de alvarás de funcionamento para atividades de baixo risco, a maior digitalização de serviços públicos e criação de um rol de abusos regulatórios para evitar a criação de normas que prejudiquem atividades econômicas ou limitem a concorrência. Contudo, para maior efetividade e segurança jurídica, a legislação precisa ser implementada em âmbito municipal.
“A liberação do alvará depende da regulamentação municipal para entrar em vigor, por exemplo. Mesmo com regulação em nível federal e estadual, as cidades podem liberar a exigência de alvará para mais atividades, menos ou até para nenhuma”, afirma Marcelo Faria, Presidente do Instituto Liberal de São Paulo.
O presidente da Frente Parlamentar do Livre Mercado, Marcel Van Hattem, aponta que implementar a Lei de Liberdade Econômica nos municípios é uma das melhores formas de melhorar o ambiente de negócios no Brasil. “Ela combate burocracias absurdas que hoje fazem o trabalhador e o pequeno empreendedor ficarem na informalidade. Mais municípios aprovarem essa legislação significa facilitar a produção de riqueza para o nosso próprio país”, afirma.
“Uma das grandes conquistas desta legislatura foi a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, pois permitiram muitos municípios dar mais liberdade e condições de empreender àquelas pessoas que tinham dificuldade em se formalizar por conta da burocracia exacerbada. Ainda há avanços a serem feitos para a complementar, como o PL do Código de Defesa do Pagador de Impostos. Tudo para que o cidadão possa fazer aquilo que é seu de direito, que é trabalhar”, complementou.
O deputado federal Paulo Ganime (Novo) é Coordenador de Privatizações e Parcerias da Frente Parlamentar e destacou no evento a importância de consolidar a legislação em seu estado. “2,8 milhões de pessoas no Rio de Janeiro estão em situação de fome. A melhor política social é o trabalho, e deixar as pessoas trabalharem e dar oportunidade para isso é, justamente, o que mais está faltando, algo que a LLE proporciona e precisamos trazer mais para o Rio”, afirmou.
Liberdade econômica no Brasil ainda é baixa
O estudo da Heritage Foundation que mede a adesão à economia de mercado de cada país avalia 12 critérios, distribuídos em Estado de Direito, Tamanho do Governo e Eficiência Regulatória. No último levantamento, o Brasil ganhou 10 posições, subindo da 143º posição para 133º entre 177 países pesquisados. Porém, a nota do país ainda é baixa: 53,3 em uma escala de até 100 pontos. A implementação da Lei de Liberdade Econômica é uma das principais iniciativas para, ao promover a desburocratização, garantir maior autonomia e independência aos pequenos e médios empresários por meio de maior liberdade para trabalhar.
Sobre o Mapa da Liberdade
A plataforma foi lançada em evento da FPLM e do ILISP nesta quarta-feira às 8h no restaurante do Senado Federal. A relação de municípios que implementaram a legislação está disponibilizada publicamente a partir do site do Mapa da Liberdade (https://liberdadeparatrabalhar.com.br).
