Apesar de aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) ainda não é realidade na maioria das cidades brasileiras. Das 3.125 cidades mapeadas por um levantamento inédito realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), somente 475 aprovaram uma lei ou um decreto municipal relacionado à lei de liberdade econômica – ou seja, somente 15,2%.
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A Lei de Liberdade Econômica buscou remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir a influência governamental na economia. Entre as novidades, ela trouxe o fim da exigência de alvarás de funcionamento para atividades de baixo risco, a maior digitalização de serviços públicos e criação de um rol de abusos regulatórios para evitar a criação de normas que prejudiquem atividades econômicas ou limitem a concorrência. Contudo, para maior efetividade e segurança jurídica, a legislação precisa ser implementada em âmbito municipal.
De acordo com o Mapa da Liberdade Para Trabalhar todas as cidades brasileiras com mais de 10 mil habitantes foram mapeadas. Confira alguns dados divulgados:
- Rio Grande do Sul é o estado com mais cidades (56,4%) mapeadas que aprovaram a LLE, seguido por ES (42,4%), SC (41,9%) e MG (40,5%).
- Norte e Nordeste têm índices de aprovação abaixo de 10% com exceção de Rondônia com 11,4%.
- Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Belém (PA), Guarulhos (SP) e São Gonçalo (RJ) são as cidades com mais de 1 milhão de habitantes que ainda não têm a LLE.
- O pior índice de Sul-Sudeste: Dos 377 municípios mapeados em SP, somente 34 aprovaram a LLE, um índice de 9%, o pior do Sul-Sudeste.
- Amapá é o único estado brasileiro em que nenhuma cidade aprovou a LLE.
- 13 estados sem LLE estatual: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
Liberdade econômica no Brasil ainda é baixa
O estudo da Heritage Foundation que mede a adesão à economia de mercado de cada país avalia 12 critérios, distribuídos em Estado de Direito, Tamanho do Governo e Eficiência Regulatória. No último levantamento, o Brasil ganhou 10 posições, subindo da 143º posição para 133º entre 177 países pesquisados. Porém, a nota do país ainda é baixa: 53,3 em uma escala de até 100 pontos. A implementação da Lei de Liberdade Econômica é uma das principais iniciativas para, ao promover a desburocratização, garantir maior autonomia e independência aos pequenos e médios empresários por meio de maior liberdade para trabalhar.
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