O projeto de lei 108/2021 avançou e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com a aprovação do novo texto o limite de faturamento anual do microempreendedor individual passa de R$81 mil para R$144 mil. A proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Casa.
Além do novo limite, os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários (até então o MEI só pode contratar um funcionário que obrigatoriamente deve receber um salário mínimo ou piso da categoria). A proposta também prevê outras mudanças: para micro empresas o limite que era de R$360 mil passa para R$869,4 mil e para empresas de pequeno porte o limite sobe de R$4,8 milhões para R$8,6 milhões.
Levantamento de 2021 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia mostra que os pequenos negócios são responsáveis por gerar mais de 71% das vagas de empregos criadas no país. O avanço da pauta no Congresso Nacional é um passo importante para o desenvolvimento econômico. A medida irá gerar maior crescimento econômico no próximo ano e consequentemente a geração de novos empregos e renda.
Em agosto do ano passado o projeto já havia sido votado no Senado prevendo aumento para R$130 mil. Porém, como houve mudança no texto para aumentar o limite, será necessária uma nova votação.
