Em parceria com a Fecomércio/SP, o Ranking dos Políticos assina carta aberta em favor do andamento da Reforma Administrativa.
Com este intuito, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo criou um site para divulgar dados e ações sobre a Reforma.
Confira abaixo o documento assinado em conjunto com o Ranking e outras entidades civis:
São Paulo, agosto de 2024
Dos setores produtivos do País,
Caras autoridades,
É um consenso que nosso País apresenta um desnível considerável entre a qualidade dos serviços públicos oferecidos e a fatia do Produto Interno Bruto (PIB) que o Estado arrecada por meios de impostos e taxas.
A estrutura do funcionalismo público, ao não dispor de critérios relacionados à eficiência ou à produtividade ao longo da carreira, é um dos grandes causadores dessa realidade.
Pior ainda: a máquina estatal brasileira é inchada e caríssima, financiada pela alta constante dos impostos. Além disso, o sistema tributário brasileiro é regressivo, ou seja, os pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os ricos. As classes menos abastadas são justamente as que mais usam os serviços públicos, em especial de educação e saúde — e por isso, de longe, são as mais prejudicadas.
Isso acontece porque a estrutura administrativa atual não premia os bons funcionários públicos, mantendo o nível de remuneração independentemente da qualidade do serviço e do esforço individual, além de não bonificar a excelência. O resultado é um incentivo perverso ao mínimo esforço. Mesmo assim, parte dos servidores, por ética ou conduta moral, continua se esforçando mesmo sem reconhecimento.
É por essa razão que as entidades representantes dos setores produtivos e da sociedade civil organizada entendem que parte da solução desse quadro, de imediato, passa por uma Reforma Administrativa.
Neste momento, uma coalizão de empresas, entidades representativas, sindicatos e demais instituições desses setores, encabeçadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apresentam um conjunto de 14 propostas com esse objetivo [confiram abaixo], como mudanças no estágio probatório das carreiras públicas, revisão da estabilidade de alguns cargos e permissão para reduções salariais de funcionários do Estado em contextos específicos.
- Mudança no estágio probatório de três meses para um ano, com avaliação pré-definida e criteriosa ao fim desse período.
- Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
- Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
- Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
- Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
- Unificação de critérios de carreiras em padrões comuns a todas as instâncias.
- Mudança na regra de aumento de salários do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la independente das remunerações de cargos de confiança ao redor deles.
- Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
- Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
- Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal.
- Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
- Modernização dos concursos públicos, como a realização de provas online e a inserção de novos critérios de seleção — por exemplo, aptidão dos candidatos às carreiras e simulação de tarefas relacionadas aos cargos, em consonância com o PL 2.258/2022.
- Definição de promoções para novos entrantes ao limite de 5% do total de pessoas em cada carreira a cada ciclo avaliativo.
- Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
Se muitas dessas sugestões já estão em discussão no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020, e o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, também chamado de “PL dos Supersalários”, essa coalizão passará a atuar mais ativamente em torno delas a partir de agora.
Um ponto fundamental é a melhoria dos serviços públicos. Algumas iniciativas podem ser tomadas para reduzir a burocracia estatal — por isso as propostas em torno de digitalização, por exemplo. Essa mudança também tem efeitos sobre a desigualdade.
O ponto central é que a classe empresarial brasileira defende um conjunto de reformas estruturantes que busquem alinhar o País às melhores práticas internacionais, bem como propiciem ganhos de produtividade e competitividade, além do crescimento da renda. Esse será o foco dos nossos esforços a partir de agora.
Atenciosamente,
FecomercioSP
Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno
Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
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