O Congresso tem a oportunidade de livrar o País de quem presta serviço de má qualidade ao cidadão no início da semana que vem. O Novo Marco do Saneamento impede que os contratos dessas empresas sejam prorrogados por mais 30 anos sem licitação. Portanto, é fundamental que os parlamentares mantenham o veto presidencial para que a residência de todos os brasileiros tenha algo tão básico quanto água tratada e coleta de esgoto.
É ainda grande a resistência entre os políticos e o funcionalismo para abrir a mão do controle sobre as empresas de água e esgoto. Mas a universalização do saneamento básico só irá ocorrer no país se o setor for definitivamente aberto – e o quanto antes – aos investidores privados.
Na próxima semana, deputados e senadores decidirão sobre o veto presidencial a um dos itens do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). Pelo texto aprovado, estados e municípios poderão prorrogar, sem licitação, por mais 30 anos os atuais contratos dos serviços de água e esgoto. As grandes favorecidas são estatais dos estados – e é delas e dos caciques que as controlam que saem as pressões para que assim permaneça a lei.
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O presidente Jair Bolsonaro, por recomendação do Ministério da Economia, vetou esse artigo. Por quê? Para dar fim o quanto antes às sinecuras pouco produtivas, que servem de cabide de emprego ou coisa pior. Se o veto for mantido, abre-se a oportunidade de o Brasil conseguir finalmente fazer com que as residências de todos os seus habitantes tenha algo tão básico quanto água tratada e coleta de esgoto.
Hoje, 100 milhões de brasileiros vivem em casas que não estão ligadas à rede de coleta de resíduos – quase metade da população. Além disso, 16% não possuem água encanada. O progresso tem sido lento e, no atual ritmo, estima-se que apenas em cinco décadas o saneamento será finalmente universalizado. Trata-se de algo inadmissível. É uma questão de saúde pública e desenvolvimento social, que, ainda por cima, impacta a produtividade da economia como um todo.
Apenas uma pequena parcela da população é atendida por empresas privadas. Sorte deles, ao se julgar pelos indicadores disponíveis. Praticamente todos apontam para uma melhora na qualidade do serviço em relação ao oferecido pelas antigas estatais.
O acesso à água tratada melhora a qualidade de vida e reduz os gastos com atendimento médico. Com base nos números de internações hospitalares causadas por doenças hídricas, é possível perceber que os municípios com operadores privados apresentaram uma melhora considerável na saúde, nos últimos dez anos.
Além disso, os investimentos em saneamento aumentam a produtividade econômica: reduzem os dias de trabalho e de estudo perdidos por causa de enfermidades; valorizam imóveis; trazem benefícios ao turismo, já que campos, praias, rios e montanhas perdem a atratividade quando são poluídos e degradados.
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Estima-se que a ampliação do setor privado na prestação de serviços de saneamento vai gerar R$ 600 bilhões em investimentos e mais de 700 mil empregos, o que contribuirá enormemente para o crescimento econômico do país.
As análises dos investimentos públicos e privados em saneamento reforça ainda mais a necessidade de abertura do mercado. Desde 2014, as empresas privadas investiram muito mais que a média nacional.
O novo marco legal do saneamento não impede que as empresas estatais participem das licitações; ele impede que os contratos dessas empresas sejam prorrogados por mais 30 anos sem licitação. Se as estatais possuem um corpo técnico capacitado, prestam serviços de qualidade e são exemplos de eficiência, não há razão para seus defensores terem medo da concorrência.
Nesse momento de crise econômica e sanitária, o País precisa aumentar o investimento privado, produzir emprego e chegar o mais próximo possível da meta de universalizar os serviços de água tratada e coleta de esgoto na próxima década. O saneamento tem pressa.
