A PEC Emergencial, apresentada no final de 2019, repousa nas gavetas do Congresso há mais de um ano. Trata-se de um projeto essencial para dar flexibilidade à administração das finanças públicas e possibilitar que o governo federal, os estados e os municípios ampliem os investimentos na melhoria dos serviços prestados.
Essencialmente, a proposta estabelece dispositivos para conter a escalada explosiva dos gastos com o funcionalismo. No ritmo atual, prefeitos e governadores ficarão com espaço de manobra mínimo para fazer obras básicas para aprimorar os serviços públicos, porque o orçamento será quase todo consumido pelo pagamento de salários e aposentadorias. Essa já é, aliás, a realidade de alguns estados e centenas de municípios.
Entre 2008 e 2018, o número de funcionários públicos cresceu 10%, considerando-se todas as esferas de poder. Ao mesmo tempo, os salários desses servidores aumentaram, na média, acima da inflação e acima também dos salários pagos na iniciativa privada.
Os Poderes Executivo (Federal, Estadual e Municipal) e o Judiciário estadual foram os campeões dos reajustes salariais. A remuneração média aumentou entre 40% e 50%. Em segundo lugar, estão o Poder Judiciário federal e os poderes Legislativos estaduais e municipais. O Congresso Nacional teve queda de renda real. Esses reajustes recorrentes e muito acima das reposições inflacionárias contribuíram para o gasto com pessoal ultrapassar os limites prudenciais do gasto público nos estados e municípios.
No caso do governo federal, a PEC Emergencial estabelece uma série de gatilhos compensatórios que podem ser acionados para preservar o equilíbrio das finanças. Esses dispositivos envolvem o congelamento de reajustes salariais, a proibição de novos concursos e a possível redução da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução proporcional dos vencimentos. Vale notar que são medidas muito parecidas com as que foram adotadas pelo setor privado no último ano, em meio à pandemia. Na esfera pública, ao contrário, não houve ajuste nenhum: os funcionários tiveram os salários intocados, mesmo, não raro, trabalhando menos.
Reforma Administrativa: A Hora é Agora!
O pagamento de salários e aposentadorias dos inativos é a segunda maior despesa da União, atrás apenas da Previdência Social. Não existe solução de longo prazo para as finanças públicas que não passe pela contenção desses gastos, por meio da aprovação de ajustes estruturais como a reforma administrativa e a PEC Emergencial.
Essa PEC já era emergencial em 2019. Agora, no pós-pandemia, é ainda mais. A dívida pública saiu de 56% do PIB em 2014 e superou 90% do PIB em 2020. Deverá atingir 100% do PIB em 2024. País em desenvolvimento nenhum carrega um endividamento tão pesado quanto o brasileiro.
Prefeitos e governadores precisam se mobilizar pela aprovação da PEC Emergencial. São eles os grandes interessados nesse projeto, porque assim terão mais flexibilidade para ajustar as finanças de seus municípios e estados e maior capacidade para investir nos serviços essenciais à população. O Brasil não suporta mais a criação de novos gastos sem que haja a contrapartida no controle das antigas despesas.
