O governo começa o pagamento da nova fase do auxílio emergencial, o que pode ter impacto positivo na avaliação do governo. Na quarta-feira, a Câmara pode votar o projeto sobre a compra de vacinas pelo setor privado. O STF julga ação sobre a Lei de Patentes. Na sexta, o IBGE divulga o IPCA de março. Governo promove leilão de portos, aeroportos e ferrovia.
- Auxílio Emergencial
A nova fase de pagamento do auxílio emergencial, por conta da pandemia, começa na terça-feira (6). Pelas regras, apenas uma pessoa por família poderá receber o auxílio. Os valores, que serão pagos em quatro parcelas mensais, variam: R$ 150 para famílias de uma só pessoa; R$ 250 para famílias com mais de um integrante; e R$ 375 para mães que são as únicas provedoras do lar.
Com o fim do benefício, em dezembro do ano passado, a popularidade do presidente Jair Bolsonaro apresentou queda. A expectativa é que, com o retorno do pagamento, sua avaliação melhore.
- Compra de vacinas por empresas
A Câmara deve votar, na quarta-feira, o projeto de lei que permite a compra de vacinas pelo setor privado. De acordo com a relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), o empresário terá duas opções: doar metade das vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS) ou vacinar toda a família do empregado.
O projeto original permitia que as empresas abatessem o valor gasto com a compra de vacinas do imposto de renda. A relatora retirou essa possibilidade. Além disso, seu substitutivo não permitirá a comercialização das vacinas. O projeto conta com o apoio majoritário da Câmara e deve ser aprovado. Depois, terá de ser analisado pelo Senado. A tendência é de aprovação do texto e consequente envio ao Senado.
- STF julga Lei de Patentes
Na quarta-feira (7), o STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PRG), sobre a possibilidade de extensão do prazo de patentes. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
A ação contesta a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que permite a prorrogação do prazo de vigência de patentes em caso de demora na apreciação do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O ponto principal da discussão é a possibilidade de extensão do prazo de proteção, a ser conferido formalmente pelo INPI sobre patentes, em razão de ser amplamente conhecida a demora do instituto em finalizar as análises dos respectivos pedidos (o que é popularmente conhecido como “backlog do INPI”).
Para a PGR, ao deixar indeterminado o prazo da patente, o dispositivo questionado gera “forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica” por não permitir aos demais interessados na exploração da criação industrial prever e programar o início de suas atividades. Ainda segundo a PGR, o dispositivo torna o consumidor “refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades”.
O processo ganhou notoriedade por causa das possíveis repercussões durante a pandemia, em especial para as empresas do setor farmacêutico. A tendência é declarar a ADI procedente.
- TCU e Orçamento 2021
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode divulgar, esta semana, um relatório preliminar com a avaliação sobre o Orçamento da União de 2021 aprovado pelo Congresso Nacional.
Um grupo de parlamentares apresentou ao TCU, no último dia 29, requerimento pedindo uma manifestação formal sobre o corte de R$ 26,5 bilhões em despesas obrigatórias, sem respaldo nas projeções oficiais do Ministério da Economia.
A análise definitiva do TCU, porém, só deve ocorrer depois que o Orçamento for sancionado, ou seja, após 22 de abril.
Análises de Conjuntura
- Agenda Legislativa focada na pandemia
Com o agravamento da pandemia, a agenda legislativa do Congresso Nacional se voltou completamente para o combate aos efeitos socioeconômicos da disseminação do novo coronavírus. A agenda de reformas, até então prioritária, foi colocada em stand by momentaneamente. A previsão é que durante todo o mês de abril a pauta siga dessa forma.
A Câmara dos Deputados, onde estão em andamento as reformas Administrativa e Tributária e cujas definições foram postergadas para o fim do mês, há duas semanas já vem focando apenas a pandemia. Nesta semana, por exemplo, os deputados devem votar o projeto que autoriza a compra e a distribuição de vacinas por empresas.
O Senado, que vinha construindo uma pauta de matérias regulatórias, também vai redirecionar sua agenda. Projetos como o que estimula a cabotagem marítima (BR do Mar); o marco legal de ferrovias; e as mudanças no mercado de câmbio e capitais darão lugar a novas medidas emergenciais.
Nesta segunda-feira, haverá reunião de líderes da Casa em que será analisada uma lista com mais de 600 projetos, todos relacionados à pandemia, para a construção de uma pauta a ser analisada nas próximas semanas. Embora essa relação traga diversas matérias que implicam aumento de despesa para o governo, a princípio várias delas não devem avançar, visto que o país não se encontra em estado de calamidade pública. Dessa forma, há impedimento de aprovação de projetos cujos gastos não possuem previsão orçamentária.
Na lista, constam propostas de criação de novos auxílios setoriais, aumento do número de parcelas do segurodesemprego, antecipação de repasses constitucionais obrigatórios, isenção de impostos federais e programas de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis).
A relação traz novamente à discussão propostas ventiladas ao longo do ano passado que implicam ônus para o setor privado. Uma delas é a que congela os preços dos medicamentos. Com a publicação da Resolução do Ministério da Saúde que definiu os percentuais de reajuste a serem aplicados em 2021, haverá grande pressão para a retomada do projeto.
No setor financeiro, alvo preferencial dos parlamentares, há matérias que tratam da fixação de teto de juros a serem cobrados em operações de crédito, a suspensão da cobrança de taxa de manutenção de contas bancárias e também o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por bancos por até dois anos.
- O imbróglio do orçamento
O Orçamento da União de 2021 tornou-se mais um foco de disputa envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo. Antes da votação do projeto pelo Congresso Nacional, o Ministério da Economia enviou relatório de avaliação de despesas e receitas mostrando um rombo de R$ 17,5 bilhões para o cumprimento do teto de gasto. A esse buraco se somam os R$ 26,5 bilhões do corte de despesas obrigatórias feito pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), ampliando para R$ 44 bilhões a necessidade de ajuste na Lei Orçamentária.
O presidente Jair Bolsonaro recebeu o texto na semana passada e tem até o dia 22 de abril para sancionar a matéria. Há três caminhos a tomar: sanção integral, sanção com vetos e veto integral.
De um lado, temos o ministro da Economia, Paulo Guedes, que recomendou veto parcial ao projeto aprovado, com o alerta de que Bolsonaro corre o risco de sofrer um processo de impeachment.
De outro, temos o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que não quer o veto e não vê motivos para a abertura de um processo de afastamento do presidente tendo como base o Orçamento.
A interlocutores Lira diz que Guedes quer fazer “terrorismo”. Como o responsável por abrir um eventual processo de impeachment é o presidente da Câmara, Lira afirma que um novo pedido com base nas mudanças feitas pelos parlamentares na Lei Orçamentária seria “apenas mais um na gaveta”.
O cenário mais provável é que haja sanção com vetos. Na semana passada, Márcio Bittar anunciou um corte de R$ 10 bilhões nas emendas de relator. A decisão ajuda, mas não resolve.
O imbróglio do Orçamento deve ser contornado de forma gradativa até o fim do ano. E continuará mantendo o governo refém do Congresso. Primeiro, porque eventuais vetos poderão ser derrubados pelos parlamentares. Segundo, porque um novo projeto fazendo remanejamento de verbas também terá de ser analisado pelos parlamentares. Terceiro, o governo ainda depende de novos cortes nas emendas de relator para ajustar os gastos com as despesas obrigatórias.
- Estado de calamidade
Tem surgido rumores nos últimos dias de que o governo poderia, mais uma vez, decretar estado de calamidade no país. Ainda de acordo com as informações que circulam na imprensa, essa possibilidade estaria ganhando força no Ministério da Economia.
Conforme determina a Constituição, cabe ao presidente da República propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade. E o pedido precisa ser aprovado pela maioria simples da Câmara e do Senado.
Uma vez decretado o estado de calamidade, seria acionado o chamado “orçamento de guerra”. Assim, haveria a possibilidade de realização de gastos sem que a fonte dos recursos fosse identificada, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos argumentos é que o governo não consegue acomodar no Orçamento da União os programas do Pronampe (ajuda a pequenas e médias empresas) e o Bem (programa que permite a redução do salário e da jornada de trabalho de empregados do setor privado).
Com relação ao Pronampe, de acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre junho e novembro de 2020 o programa beneficiou 441,2 mil empresas, com dotação de R$ 32,8 bilhões. Para o Bem, no ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões e mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores foram registrados.
Um caminho cada vez mais provável de ser seguido é a edição de créditos extraordinários (que não são contabilizados no teto de gastos) para bancá-los. Para tanto, o governo teria de editar uma medida provisória.
Há resistência entre técnicos do Ministério da Economia, alegando fragilidade jurídica para financiar os programas por meio de crédito extraordinário. Dessa forma, há quem defenda a fórmula do estado de calamidade.
Hoje, entretanto, não há intenção do presidente da República de enviar uma mensagem ao Congresso pedindo decretação de estado de calamidade. O pedido seria considerado um estímulo adicional para que governadores e prefeitos reforçassem medidas restritivas, como o lockdown, o que é contestado de forma veemente por Jair Bolsonaro.
