A Câmara dos Deputados votou o texto-base do projeto de lei do Marco Legal dos Jogos no Brasil (PL442/91). Com 246 votos a favor e 202 votos contrários, o texto foi aprovado em sessão plenária na última quarta-feira (23).
Com previsão de arrecadação de R$20 bilhões por ano e criação de mais de 300 mil empregos essa aprovação abrange modalidades de jogos como cassinos, jogo do bicho, jogos on-line e bingos. As categorias terão suas licenças concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. Os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.
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Cassinos
Os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte do complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar. Para localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem.
Em navios e embarcações os cassinos também serão permitidos, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. As embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos.
Bingo
De acordo com a Câmara dos Deputados, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas especializadas. Municípios e do Distrito Federal terão permissão para explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis.
Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
O projeto exige para a regularização do jogo que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, e sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos.
Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados
