O Projeto de Lei 414/2021 (antigo PL 232/2016), prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre no País. O texto está em Comissão Especial aguardando ir para o Plenário na Câmara dos Deputados.
O Brasil tem uma das maiores tarifas de energia do mundo. O grande motivo dos altos preços são os chamados “penduricalhos” atrelados à conta de luz. São subsídios cruzados que chegam a custar R$ 22 bilhões por ano. O PL deverá acabar com esses custos adicionais.
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De acordo com o texto os consumidores de cargas superiores a 3 mil quilowatts de energia poderão escolher de imediato o fornecedor. E após um prazo de 42 meses após a sanção da lei, todos os consumidores poderão optar pelo livre mercado. Ou seja, quem está insatisfeito com o preço ou o serviço poderá escolher outra empresa para adquirir o serviço de energia elétrica.
As distribuidoras ficarão responsáveis pela migração para esse mercado livre compartilhando os custos dessas mudanças. Hoje elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores. Estão previstos também incentivos a fontes alternativas de energia, como solar, eólica, termelétricas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.
Segundo a nota técnica de Centro de Liderança Pública (CLP), a redução de custos e o maior volume de investimentos poderá elevar o PIB brasileiro em 0,5% até 2024. Além disso, haveria um impacto fiscal positivo de estimados R$ 11 bilhões ao ano.
