O Projeto de lei 7.063 de 2017 que regula o Novo Marco legal das concessões e das Parcerias Público-Privadas (PPP´s) está pronto para ser votado em Plenário. O texto altera a Lei 11.079/2004 para reduzir o valor mínimo dos contratos celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
O que são PPP´s?
As Parcerias Público-Privadas podem ser entendidas como um acordo firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, tendo como objetivo a implementação de empreendimentos destinados à utilização direta ou indireta da população. Ficando a iniciativa privada responsável pela estruturação, financiamento, execução, conservação e direção durante todo o período do contrato. Já o Poder Público fica responsável por assegurar as condições de exploração nos termos do que foi previamente estabelecido.
Diferente do que acontece atualmente as parcerias público-privadas poderão ser permitidas com valores inferiores a R$20 milhões. Pelo Novo Marco esse valor só será aplicado para as parcerias entre empresas e o governo federal. Para os estados e o Distrito Federal, o mínimo será de R$ 10 milhões e para os municípios, R$ 5 milhões.
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A proposta também defende a construção de relatório para criação de novos tipos de contratos de concessão. Além de priorizar à tramitação dos licenciamentos em órgãos ambientais.
As PPP´s melhoram a qualidade dos serviços públicos ofertados para a população, geram investimentos, emprego e inovação. Esses contratos são utilizados, por exemplo, na construção e recuperação de estradas, obras de saneamento, hospitais, presídios, complexos de lazer, entre outros.
