Está parado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 414/2021 (antigo PL 232/2016) que aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico expandindo o livre mercado.
No Brasil existem dois tipos de modelos de compra de energia. Um é o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) formado pelos cativos, que são os consumidores que só podem comprar energia elétrica da concessionária responsável pela distribuição na região com o preço determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), esse modelo é o mais utilizado em residências e pequenas empresas. E o outro é o Ambiente de Contratação Livre (ACL) conhecido como Mercado Livre de Energia, onde os consumidores negociam as condições de compra diretamente com as empresas geradoras e distribuidoras do fio de transmissão.
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A flexibilização do mercado para a migração do ACR para o ACL possibilitará milhões de brasileiros a escolher a melhor alternativa dentro de suas possibilidades aquecendo o livre mercado e a economia.
De acordo com o texto os consumidores de cargas superiores a 3 mil quilowatts de energia poderão escolher de imediato o fornecedor. E após 42 meses da sanção da lei todos os consumidores poderão optar pelo livre mercado. Ou seja, quem está insatisfeito com o preço ou o serviço poderá escolher outra empresa para adquirir o serviço de energia elétrica.
As distribuidoras ficarão responsáveis pela migração para esse mercado livre compartilhando os custos dessas mudanças. Hoje elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores. Estão previstos também incentivos a fontes alternativas de energia, como solar, eólica, termelétricas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.
Segundo nota técnica de Centro de Liderança Pública (CLP), a redução de custos e o maior volume de investimentos poderá elevar o PIB brasileiro em 0,5% até 2024. Além disso, haveria um impacto fiscal positivo estimado em R$ 11 bilhões ao ano.
