O Senado aprovou ontem (10) o projeto de lei 4.059/2021 que muda as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. A proposta permite ao Governo Federal um aumento de R$25 milhões ainda neste ano.
O projeto de autoria do deputado federal Cacá Leão (PP/BA) foi aprovado na Câmara dos deputados em março de 2022 e agora no Senado com 38 votos favoráveis e 29 contrários.
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Segundo a Agência Senado, pela legislação atual, o poder público deve se limitar, no primeiro semestre do ano eleitoral, a um valor equivalente à média dos gastos com propaganda nos primeiros semestres dos três anos anteriores. O projeto muda esse cálculo: o limite passa a ser o equivalente à média mensal desses gastos nos três anos anteriores, multiplicada por seis. Além disso, o valor a ser considerado para o cálculo passa a ser o que foi empenhado. Hoje, na lei, considera-se o valor gasto. O projeto também estipula que, para o cálculo, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fonte: Agência Senado
