Estará em breve na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 17/2022 que prevê a criação do Código de Defesa do Pagador de Impostos.
Protocolado pelo deputado federal Felipe Rigoni (UB/ES) o objetivo principal do projeto é conter abusos de autoridades da Receita Federal proporcionando maior proteção ao contribuinte brasileiro. Atualmente o órgão faz a autuação e só depois recolhe os depoimentos, com a mudança a autuação fiscal só poderá acontecer depois dos pagadores serem ouvidos previamente.
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Hoje também é possível perceber que o pagador de impostos tem uma série
de deveres, mas quase nenhum direito. Existem mais de 40 mil normas e regulamentos em constante alteração que só prejudicam o empreendedor brasileiro. o Código Tributário é a única lei de regulação das relações jurídicas cotidianas que não foi alterada nem revista desde a criação da Constituição Federal, em 1988. A mudança vai garantir a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica.
O texto também garante a proporcionalidade do pagamento. Ou seja, se o sócio tem 40% de uma empresa, ele paga apenas 40% da dívida. E não mais os 100% de tributos como acontece hoje. Além disso, o crédito do pagador de impostos será reajustado pela Selic.
Outro ponto da proposta sugere a criação de penalidades para servidores da Receita em casos de abuso de poder. “Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, explicou Rigoni em entrevista concedida à Agência Câmara.
