Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.000/2021 (PL 4.000/21) que moderniza o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício ou unidade imobiliária. O texto já foi aprovado no Senado Federal.
Hoje em dia o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa. De acordo com a proposta de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ) será necessário apenas a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para esse tipo de alteração.
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O objetivo do projeto é ocupar imóveis obsoletos nos centros das grandes capitais, e facilitar a adesão de condomínios a projetos de revitalização urbana e operações urbanas que visem reavivar os Centros Históricos.
