Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei 108/2021, que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de até R$81 mil para R$144 mil com autorização para contratação de até dois funcionários.
O texto que já foi aprovado no Senado Federal altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e estabelece também que, em nos casos de empresas recém-abertas, o limite para enquadramento será de R$10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O relator do projeto é o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD/SP).
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O projeto passará agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser analisada sua constitucionalidade.
