Já está pronto para entrar na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei 17 de 2022 que institui o Código de defesa do pagador de impostos com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios).
A lógica do sistema tributário brasileiro é privilegiar o Estado consequentemente prejudicando o contribuinte que é quem o mantém. O texto tem o objetivo de garantir medidas práticas voltadas para beneficiar o contribuinte coibindo abusos nas normas vigentes.
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado elencou os principais pontos da proposta:
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– Marco legal para a instituição de taxas e tributos: hoje não há restrição à imposição de taxas pelo Poder Público, que pode apresentar uma série de taxas, sem comprovação de necessidade e sem dar satisfação para a população. O código impõe a necessidade de apresentação de um estudo pelo Estado;
– Boa-fé do contribuinte na interação com a Fazenda Pública: o projeto pretende estabelecer a boa-fé do contribuinte e o clima de cordialidade e colaboração entre receita e pagador de imposto;
– Autuação do pagador de imposto depende de análise da defesa prévia deste: o projeto passa a prever a existência de uma defesa prévia antes da autuação do contribuinte, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório;
– Proporcionalidade na responsabilidade tributária: a responsabilidade do empreendedor em relação à obrigação tributária será proporcional à sua participação na empresa;
– A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária: o projeto prevê que a Receita Federal apenas poderá cobrar de um subsidiário de uma empresa após a constatação de que o primeiro sócio inadimplente foi cobrado e estava na impossibilidade de pagar;
– SELIC aos créditos do pagador de impostos: o reajuste de crédito tributário será pela SELIC;
– Responsabilidade funcional dos servidores do Fisco: o projeto prevê hipóteses de punição do servidor público que abusar do pagador de impostos.
