A indicação de um ex-advogado do presidente da República para a Suprema Corte não deveria ter lugar em um Estado de Direito, pois viola os princípios fundamentais que o regem.
Embora seja natural que aqueles que governam detenham poder – e no Brasil esse poder é considerável -, isso não pode ser sinônimo de poder absoluto. A imparcialidade e impessoalidade é essencial para todo agente público, e desrespeitar esse princípio remonta ao conceito histórico de patrimonialismo, que é tão presente na história do país.
Historicamente, o Estado brasileiro foi marcado por um arraigado patrimonialismo, onde os interesses privados de uma elite dominante se sobrepuseram aos interesses públicos. Essa dinâmica pavimentou o caminho para as instituições do país e trouxe consequências prejudiciais para a estrutura social e econômica.
A imparcialidade e impessoalidade é essencial para todo agente público, e desrespeitar esse princípio remonta ao conceito histórico de patrimonialismo
A indicação de Cristiano Zanin pelo presidente Lula (PT) e o contexto dessa escolha lembram a obra clássica “Os Donos do Poder”, do sociólogo Raymundo Faoro. O livro destaca as relações de poder e patronagem na formação do Estado brasileiro, enfatizando a importância dos laços pessoais e de uma rede de favores na ascensão política e no controle do aparato estatal.
O patrimonialismo refere-se à prática de governantes tratarem o Estado como seu patrimônio pessoal, colocando os interesses privados acima do bem comum e das instituições. Essa forma de exercício do poder é caracterizada por favoritismos, clientelismos e nepotismos, onde as relações pessoais e familiares têm mais peso do que o mérito e a imparcialidade.
Nesse contexto, a indicação de um advogado pessoal para uma posição tão importante no STF é um exemplo de patrimonialismo, uma vez que privilegia um vínculo pessoal em detrimento de uma escolha imparcial e objetiva baseada nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o cargo.
É compreensível que surjam preocupações legítimas sobre a independência e imparcialidade da mais alta corte do país. É essencial que o Judiciário seja composto por juízes capazes de exercer suas funções com total isenção, sem qualquer suspeita de favorecimento ou conflito de interesse. Afinal, o STF é responsável por garantir a guarda da Constituição e a defesa dos direitos fundamentais, e sua credibilidade depende da confiança da sociedade.
Essa forma de exercício do poder é caracterizada por favoritismos, clientelismos e nepotismos, onde as relações pessoais e familiares têm mais peso do que o mérito e a imparcialidade
Do ponto de vista político, pode fazer sentido que Lula indique um aliado jovem, que poderá permanecer no cargo por quase três décadas, em um tribunal que, devido à judicialização da política, tornou-se um dos principais palcos da política nacional.
O tribunal caracterizou-se em sua história recente como um espaço onde as regras estão em desconstrução, em que a capacidade de um ministro de construir alianças e formar coalizões em julgamentos mais controversos prepondera, e onde cada vez menos há autocontenção por parte da atuação dos ministros.
Ao longo de mais de um século, desenvolveram-se regras não escritas sobre os critérios para que um jurista chegue ao STF, e Zanin não os preenche. Não possui trajetória acadêmica, tampouco experiência em cargos públicos onde sua atuação e expertise técnica poderiam ser testadas publicamente, e sua faixa etária também se destaca.
Sem esses requisitos, dificilmente Zanin estaria na posição de se tornar um protagonista permanente na política brasileira, o que faz estar nesta agora exclusivamente em virtude de uma vitória em um processo judicial que beneficiou aquele que agora o indica.
De acordo com as convicções de Raymundo Faoro, combater o patrimonialismo deve ser uma prioridade para a construção de uma sociedade brasileira mais justa e igualitária. Quando as instituições permitem que um presidente indique seu ex-advogado ao STF, o Brasil se afasta do ideal de buscar verdadeira justiça e igualdade e persiste nas práticas que perpetuam um país distante do que os brasileiros merecem.
