Manobra já foi feita no passado para facilitar cumprimento da meta e é alvo de críticas de especialistas
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao Congresso Nacional uma mudança legal para poder descontar da meta fiscal até R$ 5 bilhões em despesas de estatais federais referentes ao novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
A sugestão foi encaminhada por meio de uma mensagem modificativa —isto é, uma alteração feita pelo governo na proposta enviada anteriormente por ele mesmo— ao PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.
O novo texto enviado diz que o valor poderá ser abatido da meta de déficit do Programa de Dispêndios Globais, que reúne as empresas federais que não dependem de recursos da União para cobrir despesas rotineiras (como pagamento de pessoal). O conceito abrange estatais como Banco do Brasil, BNDES, Caixa, Correios, Infraero e Emgepron.
O novo PAC deve ser lançado por Lula na próxima sexta-feira (11). A previsão do governo é que o programa reúna R$ 60 bilhões em investimentos por ano.
CRÍTICAS
O expediente de descontar despesas das metas de resultado primário já foi usado em gestões anteriores do PT, sob fortes críticas de especialistas, que viam no instrumento uma espécie de “contabilidade criativa” para alcançar resultados positivos nas contas.
Ainda no segundo mandato de Lula, a LDO de 2008 previa uma meta de superávit primário de 3,8% do PIB (Produto Interno Bruto) para o setor público consolidado (que inclui também estados e municípios), mas com possibilidade de abater da meta até R$ 13,825 bilhões (em valores históricos) do então Projeto Piloto de Investimentos Públicos —embrião do PAC.
Técnicos que acompanham de perto as contas públicas viram a mudança proposta pelo governo atual com espanto, uma vez que a chamada “contabilidade criativa” que ajudou a dilapidar a credibilidade fiscal do governo Dilma começou com manobras que desmoralizaram a meta de resultado primário.
Com base nesse histórico, o relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu um dispositivo que proíbe a LDO de excluir “quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”. No Senado, o trecho passou a impedir descontos na meta do governo central (que inclui Tesouro Nacional, INSS e Banco Central). O texto não cita, porém, a meta das estatais federais —foco da mudança proposta pelo governo.
O economista Marcos Mendes, ex-chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda e colunista da Folha, ressalta que a LDO já costuma ter um “vaso comunicante” que permite a compensação entre as metas do orçamento fiscal e da seguridade social (que reúne os gastos do governo) e o resultado das estatais.
“Se eles [o governo] estão com medo de não conseguir fazer o resultado do orçamento fiscal e da seguridade social, eles abrem um espaço maior no orçamento das estatais e aí compensam. Posso estar enganado, pode ter alguma necessidade técnica. Mas parece que abriram espaço para fazer R$ 5 bilhões a mais de déficit”, avalia.
Mendes critica o que ele vê como falta de disposição do governo de controlar a despesa e centrar esforços na elevação da arrecadação para zerar o déficit. “Uma vez que se começa a vislumbrar dificuldade para cumprir a meta que ele próprio estipulou, aí começam a surgir mecanismos criativos, e esse parece ser tipicamente um”, afirma.
Carlos Kawall, ex-secretário do Tesouro Nacional e sócio-fundador da Oriz Partners, afirma que o arcabouço já tem diferentes exceções para as regras fiscais e que a mudança no PLDO se soma a elas.
“O que se pode dizer nesse caso é que é uma exceção de R$ 5 bilhões. Agora, mais uma exceção? Daqui a pouco vem outro tema de R$ 3 bilhões, R$ 5 bilhões, R$ 10 bilhões”, diz. “O discurso [de comprometimento com o controle da dívida] é um, mas a prática é outra”, diz.
Para o economista-chefe da corretora Warren Rena, Felipe Salto, a mudança é negativa. Por outro lado, ele afirma que a estratégia não se assemelha a manobras fiscais de governos anteriores.
“Avaliamos negativamente essa mudança, considerando-se a importância de se manter a confiança dos agentes econômicos na sustentabilidade fiscal. Mas destacamos que há uma distância significativa entre isso e a prática conhecida como contabilidade criativa, com abatimentos diretos e crescentes na meta do governo central”, afirma.
O novo PAC deve ser lançado na próxima sexta, mas o governo Lula já começou, na manhã desta terça-feira (8), a apresentar suas diretrizes para a cúpula do Congresso Nacional e as principais lideranças parlamentares. Interlocutores afirmam que um dos objetivos é privilegiar o Legislativo, ao mesmo tempo em que se busca acertar a votação do novo arcabouço fiscal ainda nesta semana.
Pela manhã, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) participaram de um café da manhã com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também estavam no encontro a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Na sequência, eles foram à Residência Oficial da Câmara para se encontrar com o presidente Arthur Lira (PP-AL). Também estão previstas reuniões no Planalto, na parte da tarde, com líderes da Câmara e do Senado.
