Objetivo da equipe econômica é antecipar parte da arrecadação para 2023 e prever essas novas taxações também no Orçamento de 2024, que vai propor déficit zero nas contas públicas; propostas enfrentam resistência do Congresso
BRASÍLIA – Às vésperas da conclusão do Orçamento de 2024, o governo enviou ao Congresso Nacional as propostas que alteram a tributação dos investimentos da parcela mais rica da população – os quais são feitos por meio de fundos exclusivos, com ativos no Brasil, e de fundos offshore, com bens e aplicações no exterior.
As duas propostas preveem uma taxação de 10% para os investidores que quiserem atualizar o valor de seus ativos no País e no exterior ainda em 2023, mas a cúpula da Câmara dos Deputados já avisou ao governo que trabalhará para reduzir essa alíquota, nos dois casos, para 6%.
Segundo apurou o Estadão, a equipe econômica recebeu o recado, mas decidiu enviar os textos no modelo original, para ter gordura para negociar com os parlamentares.
A mudança na tributação dos fundos exclusivos foi enviada por meio de Medida Provisória (MP), que tem vigência imediata e precisa ser aprovada em um prazo de 120 dias – caso contrário, perde a validade. Já a alteração nos fundos offshore foi realizada por meio de Projeto de Lei, conforme acordo negociado na Câmara dos Deputados na semana passada.
Os fundos exclusivos, também chamados de fundos dos “super-ricos”, recebem esse nome por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas. Essa modalidade, que prevê um portfólio muito mais personalizado, é direcionada a investidores com patrimônio elevado.
A MP determina cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que será realizada duas vezes ao ano (o sistema chamado de “come-cotas”), como ocorre com os fundos tradicionais no mercado. Hoje, a tributação dos fundos exclusivos é realizada apenas no resgate do investimento.
O investidor que optar por iniciar o pagamento em 2023, no entanto, será tributado com uma alíquota menor, de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Apenas neste ano, a previsão é levantar R$ 3,2 bilhões e, dessa maneira, compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para dois salários mínimos, a qual foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Lula.
Fundos offshore
Já o PL dos fundos offshore prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Além disso, o PL propõe a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Dados do Ministério da Fazenda apontam que investidores pessoas físicas têm mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior. Boa parte desses investimentos está aplicada em países considerados paraísos fiscais, que praticam baixa ou nenhuma tributação para facilitar a aplicação do capital estrangeiro.
A proposta, segundo a pasta, tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões em 2024, R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 7,1 bilhões para 2026.
O texto, de acordo com o governo, introduz o conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
Países abandonaram a medida
Impostos sobre riqueza líquida, porém, foram abandonados por Itália, Irlanda, Áustria, Dinamarca, Alemanha, Holanda, Islândia e Grécia. Os dois países mais persistentes, Finlândia e Suécia, deixaram de cobrar em 2006 e 2007, respectivamente, a taxa instituída nos anos 1990. Na Islândia, ele foi adotado temporariamente em 2010 para solucionar rombos fiscais.
Na Espanha, o imposto sobre fortunas já foi introduzido e interrompido mais de uma vez. Na versão mais recente, a tributação é de 0,2% sobre fortunas acima de € 700 mil (R$ 4,6 mi), subindo gradualmente até 2,5% sobre patrimônio líquido acima de € 10,7 milhões (R$ 70,5 mi), dependendo da região.
A taxação sobrevive em estado puro na Suíça e na Noruega, mostra levantamento feito no ano passado pela Tax Foundation.
A França, antes considerada referência, desistiu em 2018 de tributar riqueza líquida e restringiu a base a imóveis. Avaliação feita em 2009 indicava que ele havia provocado uma fuga de capitais, desde 1988, que chegava a € 200 bilhões (mais de R$ 1,2 trilhão). O imposto também causava um déficit fiscal anual de € 7 bilhões, ou duas vezes o que produzia, e a estimativa é que reduzia o crescimento do PIB em 0,2% ao ano.
“Em um mundo aberto, o imposto sobre a fortuna empobrece a França, transferindo a carga tributária dos contribuintes ricos que deixam o país para outros contribuintes”, afirmou o autor do estudo, o economista Eric Pichet. Os países têm preferido alternativas mais modernas, de rendimento maior e mais fácil, como o IVA (imposto sobre valor agregado).
