O setor produtivo e o setor financeiro foram surpreendidos com um comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional que indica a suspensão da contratação de créditos com recursos equalizados, afetando todos os programas de investimento do Plano Safra.
Importante destacar que o Plano Safra é uma política de estado consolidada há mais de 20 anos ao agronegócio brasileiro. Aliado aos custos altos, tanto pela economia mundial, quanto pelo aumento da inflação no Brasil, e à preparação e ao plantio da segunda safra, há indiscutível barreira financeira ao produtor rural e ao crescimento da produção brasileira.
No anúncio, em julho de 2024, havia números recordes, mas, na prática, enfrenta-se restrição. R$400,59 bilhões, um aumento de 10% em relação à safra que finalizou em junho. Infelizmente, os valores foram abaixo do necessário ao setor produtivo. O montante de R$570 bilhões era considerado o mais adequado.
Dos R$400 bilhões, serão dedicados R$293,29 bilhões para custeio e comercialização, com taxas de 8% ao ano ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Trata-se de aumento de 8% em comparação ao valor anunciado no ano passado. Para investimentos serão R$107,3 bilhões, 16,5% a mais que o Plano Safra 2023/24, com taxas de 7% a 12% de acordo com o programa. Outros valores anunciados: R$189,09 bilhões com taxas controladas, direcionados para o Pronamp e demais produtores e cooperativas; e R$211,5 bilhões destinados a taxas livres. Agora, com quatro meses restantes, existem novas limitações.
Ainda, o produtor enfrenta a realidade de comércio internacional extremamente competitiva com previsibilidade ao setor – como, por exemplo, na Farm Bill dos Estados Unidos, em que há previsão de políticas financeiras e econômicas de investimento, custeio e logística para 10 anos.
Aliado ao aumento de preços vivenciado pelo consumidor brasileiro de itens essenciais à cesta básica, a responsabilidade fiscal deve ser a base para a política pública. Caso contrário, enfrentaremos mais perda de credibilidade de plano e de políticas de governo.
De 2000 a 2023, o agronegócio brasileiro recebeu investimentos estratégicos que permitiram o setor se tornar o principal motor da economia do país. O crescimento do agro supera o da indústria e o do próprio PIB brasileiro nessas duas primeiras décadas do século XXI.
Hoje, 1/4 do nosso Produto Interno Bruto é do agro. Ao contrário da indústria, que se concentra nos grandes polos do Sudeste, a riqueza do agro vem de todos os cantos do país, permitindo que as particularidades de cada região participem dessa riqueza (Fonte: CEPEA, IMF, 2023; IBGE, 2022, adaptado de Brazilian Regional Markets).
Percebe-se, ainda, risco do endividamento do setor agropecuário, que há 2 anos tinha taxa SELIC de 13,75%. Um ano depois, em 2024, os juros básicos caíram para 10,5%. No entanto, as taxas do Plano Safra anunciadas não acompanharam a queda.
Para efeito comparativo, o exemplo do Pronaf com uma taxa de juros de apenas 4% ao ano para um empréstimo de R$100.000,00, pode gerar, ao final de um período de um ano, o custo total do empréstimo atinge R$18.624,40, resultando em uma taxa efetiva de 18,62% ao ano, ou seja, 4,6 vezes a taxa de juros nominal anunciada. Vejam a seguir:
Os custos adicionais incluem: juros efetivos: R$4.000,00; registro de cédula em cartório: R$380,00; custo com projeto técnico: R$2.000,00; Proagro (no caso do milho, cultura que inicia o plantio nos próximos dias): custo do seguro é de R$7.900,00; título de capitalização: R$2.000,00 (frequentemente exigido como garantia), dentre outros.
Percebe-se que a principal medida de mitigação de risco da produção, o seguro rural, infelizmente está em segundo plano. Ano passado, foi anunciado R$ 1,16 bilhão para o seguro rural, quase três vezes menos do que seria necessário. Deste valor, o governo anunciou R$210,9 milhões para o Rio Grande do Sul, região que foi devastada duas vezes por chuvas fortes em menos de um ano e, agora, passa por grave estiagem – o que também não atendeu aos produtores atingidos.
Principalmente em anos em que o produtor rural do Centro-Oeste e Sudeste enfrenta quebra de safra e catástrofes naturais no Rio Grande do Sul, a medida gera preocupação.
A diminuição da margem de lucro do produtor, a restrição de bancos na oferta de crédito e a baixa nos preços das commodities, o atraso culmina em ainda mais dificuldade em acessar o crédito rural por vias alternativas.
Patrícia Arantes de Paiva Medeiros. Diretora Executiva da Sociedade Rural Brasileira. Mestrado em Direito, Justiça e Impactos na Economia pelo Centro de Estudos em Direito Econômico e Social (CEDES) sobre competitividade no agronegócio. Conselheireira do Ranking dos Políticos. Autora do livro “Análise Econômica do Agronegócio: competitividade no mercado agropecuário global.” Pós-Graduada em Análise Econômica do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). LLM em Direito Empresarial pela FGV. Pós-graduação em Ética Empresarial pela Universidade de São Paulo (USP). Advogada especializada em agronegócio. Conselheira na Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) nas câmaras de agronegócio e de alimentos e bebidas. Formação em “Innovation and Leadership in Government Program Brazil 4.0” pela Georgetown University.
